Termos e Condições

2. Aceitação dos Termos

Ao enviar um formulário de contato, confirmar uma reserva ou realizar qualquer pagamento à Amuras, você declara que:

• Leu e compreendeu estes Termos e Condições
• Tem pelo menos 18 anos de idade e plena capacidade legal para contratar
• Concorda com as condições aqui estabelecidas

Se você estiver representando um grupo, declara ter autoridade para aceitar estes termos em nome de todos os participantes.

3. Descrição do Serviço

A Amuras oferece locação de embarcações com skipper habilitado para os seguintes roteiros, saindo do porto de Santos, SP:

• Estuário e Baía — Meio Dia (4 horas, até 8 passageiros, R$ 600)
• Roteiro de Ilhas — Dia Completo (8 horas, até 12 passageiros, R$ 1.640)
• Charter de Pernoite — Dois Dias (2 dias/1 noite, até 6 passageiros, R$ 4.270)

Os serviços são prestados exclusivamente no litoral de Santos e região. Não há disponibilidade para saídas a partir de outros portos.

4. Responsabilidades do Cliente

Ao contratar um roteiro, o cliente se compromete a:

• Estar no ponto de embarque no horário confirmado
• Seguir as instruções de segurança do skipper durante toda a saída
• Informar com antecedência restrições alimentares ou condições de saúde relevantes para a saída
• Não levar substâncias ilícitas a bordo
• Tratar a embarcação e os equipamentos com cuidado
• Não interferir na condução da embarcação

O cliente é responsável pelos danos causados à embarcação ou aos seus equipamentos por ação ou omissão do seu grupo durante o período contratado.

5. Pagamento e Reserva

Os valores são fixos por saída, em reais (BRL). Não há cobrança adicional por combustível, taxas de porto ou itens listados como inclusos no roteiro escolhido.

As formas de pagamento e as condições de sinal serão informadas no processo de confirmação da reserva. A reserva é confirmada após o recebimento do valor acordado.

Cancelamento e reembolso

• Cancelamento com mais de 7 dias de antecedência: reembolso integral
• Cancelamento entre 3 e 7 dias: reembolso de 50% do valor pago
• Cancelamento com menos de 3 dias: sem reembolso, salvo acordo específico
• Cancelamento por condições marítimas adversas (decisão da Amuras): reagendamento sem custo ou reembolso integral à escolha do cliente

6. Condições Marítimas e Reagendamento

A Amuras se reserva o direito de cancelar ou modificar o roteiro quando as condições do mar ou da meteorologia tornarem a saída inadequada à segurança dos passageiros. Essa avaliação é feita exclusivamente pelo skipper responsável.

Nestes casos, o cliente tem direito a reagendar para outra data disponível ou receber reembolso integral. A Amuras comunicará a decisão com a maior antecedência possível.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site — textos, imagens, logotipos e design — é de titularidade da Amuras ou foi licenciado por ela. É vedada a reprodução, total ou parcial, sem autorização prévia por escrito.

8. Isenção de Responsabilidade

A Amuras não se responsabiliza por:

• Objetos pessoais perdidos ou danificados durante a saída
• Condições do mar e do tempo além do controle da empresa
• Alterações de percurso necessárias por razões de segurança
• Reações individuais ao movimento da embarcação (enjôo)

9. Limitação de Responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a responsabilidade total da Amuras por qualquer reclamação decorrente da prestação dos serviços limita-se ao valor pago pelo cliente pelo roteiro contratado.

10. Indenização

O cliente concorda em indenizar a Amuras por quaisquer perdas, danos ou despesas decorrentes do descumprimento destes Termos por parte do cliente ou de qualquer membro do seu grupo.

11. Rescisão

A Amuras pode cancelar uma reserva confirmada, sem reembolso, se o cliente ou qualquer membro do seu grupo:

• Chegar ao embarque com sinais evidentes de embriaguez
• Recusar-se a seguir as instruções de segurança do skipper
• Colocar em risco a segurança dos demais passageiros ou da tripulação

12. Resolução de Disputas

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Qualquer disputa decorrente desta relação será submetida ao foro da Comarca de Santos, São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar resolução amigável, com prazo de 30 dias para tratativas diretas.

13. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, junto à Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre as partes.
• Separabilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Não renúncia: a omissão da Amuras em exigir o cumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito correspondente.

14. Alterações dos Termos

A Amuras pode atualizar estes Termos a qualquer momento. A data de revisão será indicada no topo do documento. O uso continuado do site ou a manutenção de uma reserva após a publicação de novos termos implica aceitação das alterações.

15. Contato para Questões Legais